Apresentação

 O Conselho Municipal de Assistência Social de Itapemirim - COMASI, é órgão deliberativo, de caráter permanente, composição paritária, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Defesa Social – SEMADES.

Competências:

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA NATUREZA E FINALIDADE

º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Itapemirim – COMASI, respeitadas as competências do Poder Legislativo Municipal:

I - Definir as prioridades da política de assistência social;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI - Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

VIII - Aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

XV - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

Local de Reuniões e Periodicidade

 A periodicidade é quinzenal e atualmente na 1ª e 3ª segunda-feira do mês, às 14h30.

Documentos e Atas das Reuniões

RESOLUÇÃO Nº019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FNAS 2022

RESOLUÇÃO Nº020 - CDA 2023

RESOLUÇÃO Nº021 - PRESTAÇÃO CONTAS SETADES 2022

RESOLUÇÃO Nº023 - RETIFICAÇÃO FNAS 2021

RESOLUÇÃO Nº022 - PLANO DE AÇÃO 2024

ATA 17 2024

Legislação

DECRETO Nº19.544/2023 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPEMIRIM.

LEI Nº 2.526, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011- DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.949, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

Contato do Conselho

Nome: Marciane Moté de Souza

Tel: (28) 3529-6355    Cel: (28)99906-2778

e-mail: adm.semasci@hotmail.com

Composição do Conselho

        I – Do Poder Público Municipal: 

1. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Defesa Social: 
   
   Titular  - Marciane Moté de Souza;
   Suplente  - Samuel Gomes da Silva.

b) Representante da Secretaria Municipal de Educação: 

Titular  - Diana Monfradine da Costa Silva;
Suplente  - Ramon Alves Souza.

 
c)  Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural: 

Titular   - Elisandro da Silva Soares;  
Suplente  - Rodolfo Ferreira de Mendonça.

 
d) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: 

Titular   - Giovanny Siqueira da Rocha;
Suplente  - Sabrina de Freitas Barbosa Louzada.


e) Representantes da Secretaria Municipal de Finanças: 

Titular   - Luciana Torres Pereira;
Suplente  - Jhonatan Silveira Martins.

II – Da Sociedade Civil: 

a) Representantes de Entidade que atue na área de atendimento à criança e ao adolescente: 

Titular  - Léa Sales;
Suplente  - Eliário da Silva Leal.
 

b)  Representantes de Entidade que atue na área de atendimento ao portador de deficiência: 

Titular   - Andreia Araújo;
Suplente  - Flavia Abreu da Silva.
 

3. Representantes dos Usuários da Assistência: 
   
   Titular  - Clayton Luiz Ribeiro dos Santos;
   Suplente  - Walkiria Dutra Marvila dos Santos.
    
4. Representantes da Entidade prestadora de serviços sem fins lucrativos ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP: 
   
   Titular   - Mauricio dos Santos Galante Neto;
   Suplente  - Juliane Moura de Almeida. 
    
   e) Representantes dos Trabalhadores da Assistência: 
   
   Titular   - Daniela Botti Possas;
   Suplente  - Larisse Silva Duarte Oliveira.