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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão responsável por representar a administração municipal, judicial e extrajudicialmente. Trata-se de uma instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal. Entre suas atribuições estão a representação do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a elaboração de pareceres sobre leis, decretos, vetos e procedimentos administrativos, bem como a organização normativa da gestão pública. Compete também à PGM a execução de atividades relativas à defesa do consumidor, por meio da atuação conjunta com a Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon).
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