Lei Aldir Blanc
Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Publicado em 01/01/2023 08:14 - Atualizado em 07/08/2024 13:51
Essa lei, conhecida como a Lei Aldir Blanc, tem como objetivo promover o fomento à cultura no Brasil, estabelecendo uma política nacional de parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural. Ela visa garantir o financiamento e a manutenção de ações e projetos culturais, democratizar o acesso à fruição e à produção artística, e estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais realizados com recursos públicos.
A lei define os objetivos, princípios e beneficiários da Política Nacional Aldir Blanc, destacando a importância de promover a diversidade cultural, a descentralização dos recursos, a gestão democrática, e o estímulo à participação e ao controle social. Ela estabelece também os critérios para a distribuição de recursos, a forma como serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e as ações e atividades que serão apoiadas, como fomento, produção e difusão de obras, realização de projetos, concessão de prêmios, entre outros.
A lei destina uma parcela significativa dos recursos para subsídios a espaços e ambientes culturais, com o objetivo de garantir sua manutenção e incentivar a realização de atividades artísticas e culturais. Além disso, define critérios para a concessão desses subsídios, como a comprovação de atividade regular de acesso público e a inscrição em cadastros culturais.
Ao longo do texto, a lei também estabelece regras para a prestação de contas de projetos culturais, a forma de repasse dos recursos, as fontes de financiamento, e a vigência da própria lei. Em resumo, a Lei Aldir Blanc busca fortalecer e democratizar a cultura no país, promovendo o acesso de diversos segmentos da sociedade a atividades artísticas e culturais.
Para 2024, Itapemirim recebeu repasse no valor de total de R$ 307.903,38 (trezentos e sete mil, novecentos e três reais e trinta e oito centavos), sendo que 5% desse valor R$15.395,16 (quinze mil trezentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) será destinado ao edital para banca de pareceristas, dando um valor total de R$ 292.508,22(duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos) para editais.
Com esses recursos, desenvolverá ações públicas por meio de editais. As ações foram decididas mediante participação popular.
Nesta página, encontrar informações sobre as etapas da execução da PNAB em Itapemirim com links para acesso aos editais que serão lançados no município, resultados das seleções, consultas públicas, leis e decretos relacionados à Política Nacional Aldir Blanc.
Consulta Pública online
Resultado da Consulta Pública - Página nº30
Lei n. 14.399/2022 que instituí a Política Nacional Aldir Blanc
Cartilha da Política Nacional Aldir Blanc - Mistério da Cultura
Decreto nº 11.740/2023 - regulamenta a execução da PNAB no país
Decreto nº 11.453/2023 - regulamenta sistema de financiamento à cultura
Plano anul de aplicação dos recursos - Página nº25 a 29
PORTARIA Nº 099, 19 DE JUNHO DE 2024
por Cultura