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O Programa Municipal de Imunização possui como atribuição, o planejamento e o armazenamento dos imunobiológicos recebidos da Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim/ES (SRSCI), para distribuição e utilização nos serviços de vacinação do município, que acontece nas salas de vacinas dentro das unidades de saúde, mantendo a qualidade e segurança das vacinas em condições adequadas de conservação e temperatura. Além disso, é responsável pela normatização, planejamento de ações, análise da cobertura vacinal, orientação e avaliação de eventos supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização, capacitação dos profissionais de saúde da rede e supervisão dos serviços de vacinação. O setor também é responsável por realizar a abertura do processo de solicitação de vacinas especiais, nos quais são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através do Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais (CRIE), seguindo os critérios do mesmo por meio de Manual.
Legislação Artigos 196 a 200 da Constituição Federal, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975 e Decreto 78.231 de 30 de dezembro de 1976.
Requisitos para utilização Os serviços de vacinação do município realizam o pedido de vacinas de rotina mensalmente ao setor. Os usuários com prescrição médica de vacinas especiais que são disponibilizadas pelo SUS conforme Manual do CRIE, devem procurar o serviço para abertura da solicitação sempre que necessário.
Documentos necessários Cartão SUS, CPF, Cartão da Família, Documento com foto, Certidão de Nascimento (se criança), Comprovante de Residência, Cartão de Vacina e Pedido Médico.
Etapas do Processamento O paciente deve comparecer presencialmente na sala de vacinação da unidade básica de saúde, munido de toda documentação, onde é realizado o pedido das vacinas especiais em formulário impresso da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), anexando as xerox de toda documentação necessária. Em torno de 30 dias o CRIE analisa o pedido e o Programa de Imunização comunica via telefone a resposta obtida com a liberação ou não da vacina para a unidade de saúde, que posteriormente comunica ao solicitante.
Consultar Andamento O usuário poderá saber o resultado do pedido através da unidade básica de saúde solicitante ou aguardar o contato telefônico pela mesma.
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